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Vagas limitadas!
24 e 25 de AGOSTO | PORTO VELHO, RO
SOBRE O CURSO
O objetivo geral deste curso é aprimorar o conhecimento técnico dos participantes acerca da Lei nº 14.133/2021 para que estejam preparados para uma aplicação segura do Novo Regime Geral de Licitações e Contratos, bem como dos atos regulamentares já editados até o momento da capacitação.
Sabe-se bem que para atuar com a Nova Lei de Licitações e Contratos é necessária a capacitação e a preparação dos agentes responsáveis, pois só assim será possível implementar o novo regime de contratações com segurança, responsabilidade e escolhas mais eficientes, para que, de fato, seja atendido o objetivo geral da nova norma.
O tempo urge e logo estaremos, definitivamente, trocando as legislações para a aplicação dos novos procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, em seus mais de 190 artigos e a necessidade de se capacitar, além de todos os outros agentes envolvidos, é fundamental para evitar que os processos licitatórios sejam suspensos pelo Tribunal de Contas em razão da má aplicação da norma e, consequentemente, para evitar a responsabilização dos envolvidos, inclusive, da alta administração, que é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do artigo 11 da Lei nº 14.133/21, a fim de promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Portanto, em dezembro de 2023, quando ocorrerá a virada de chave definitiva para o novo regime, todos os agentes públicos responsáveis por praticarem atos referentes aos procedimentos a serem realizados dentro do processo licitatório, deverão estar preparados para essa nova fase das contratações públicas no país, que não tolerará mais a falta de planejamento, a ausência de governança e a corrupção.
Promocional até 30/06:
Incluso: Certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee-break e almoço.
Carga Horária: 20 horas
Duração: 2 dias
Horário: 08h30 às 17h00
Quem deve
participar?
Servidores públicos que já atuam, ou desejam atuar, no setor de licitações, desde aqueles que elaboram o planejamento anual de contratações públicas, relacionando os bens a serem adquiridos e os serviços a serem contratados, passando pelos responsáveis pela formalização da demanda, por aqueles que elaboram os estudos preliminares, os termos de referências, projetos básico, projetos executivo, editais, cotações, até aqueles que realizam o controle com a finalidade de mitigar os riscos e irregularidades, que realizam as sessões de abertura, análise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação, a gestão e a fiscalização dos contratos e, por último, que autorizam e ordenam a despesa.
Portanto, se você se viu em alguma das atividades acima ou ainda que a sua função não esteja descrita, mas que de alguma forma é responsável por praticar qualquer ato procedimental, esse curso é para você, que aprenderá a parte teórica da lei e demais regulamentos, mas também aprenderá as melhores técnicas e uma boa visão prática do processo, garantido assim maior segurança no desempenho da função para o qual foi nomeado.
Não se preocupe se você for da iniciativa privada, advogado(a) ou empresário(a), pois este curso também é essencial para você, que precisa conhecer minimamente a Lei e como devem ser praticados os atos procedimentais para que isso não restrinja a sua competitividade no certame, bem como para que o controle social das licitações seja efetivo.
Este curso será limitado e exclusivo a um determinado número de pessoas, pois a proposta é que cada um dos participantes possa praticar a realização dos atos procedimentais com a troca entre professores, auxiliares dos professores e inscritos.
INSTRUTORES
Profª Carolina Zancaner
Graduada em Direito pela PUC/SP (2002), Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP (2008), Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP (2013), com Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direito Humanos da Universidade de Coimbra (2018), é Procuradora da Fazenda Nacional, Chefe da Divisão de Consultoria e Assessoramento em Direito Administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional na 3ª Região, Coordenadora do Grupo de Trabalho e Estudos de Compras Colaborativas da AGU, Coordenadora da Comissão Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU e Professora de Direito Administrativo nos cursos de graduação e especialização da faculdade de Direito da PUC/SP. Palestrante e Autora de diversas produções acadêmicas, científicas e obras na área. É membro do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.
Prof. Felipe Boselli
Graduado, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Pós-graduado em Licitações e Contratos Administrativos, Processo Civil e em Direito Constitucional e Administrativo. Advogado. Sócio da Boselli & Loss Advogados Associados e da Boselli Licitações. Atualmente é Secretário-Geral do IDASC – Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina. Professor de diversos cursos de pós-graduação por todo o país, Palestrante e Autor de diversas produções acadêmicas, científicas e doutrinárias com ênfase na área de Licitações e Contratos Administrativos
PROGRAMAÇÃO
Profª. CAROLINA ZANCANER
24 de agosto – 8h30 às 12h30 e 14h30 às 18h30 (8hs)
INOVAÇÕES, TEORIA E PRÁTICA NA NOVA LEI; AGENTES RESPONSÁVEIS; ETAPAS, DECISÕES E DOCUMENTOS DO PLANEJAMENTO
- Entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 e seu novo prazo de adequação;
- Panorama das Inovações da Lei n. 14.133/21;
- As várias regulamentações previstas na Nova Lei e os impactos práticos – Recepção de regulamentos vigentes, o que pode ser disciplinado em edital?
- Etapas do planejamento e os documentos que precisam ser formalizados (disponibilização de modelos);
- Plano de Contratações Anual – O que é, qual importância e os pontos mais relevantes do Decreto nº 10.947/2022;
- Estudo técnico preliminar (ETP) e o Sistema ETP Digital; Termo de Referência (TR) e análise dos riscos (mapa de riscos, matriz de riscos e cláusula contratual definidora dos riscos) – Conteúdo, importância e inter-relação fundamental entre eles (com destaques da IN nº 58/2022 e da IN nº 81/2022); Projeto Básico e Projeto Executivo;
- Minutas Padronizadas da AGU: Como adequar ao caso concreto? Técnicas Redacionais;
- A entrada em operação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quem deve utilizar? Publicidade dos Atos;
- Da Transparência Digital: Das audiências e consultas públicas; Do dever de considerar as contribuições cidadãs.
Prof. FELIPE BOSELLI
25 de agosto – 8h30 às 12h30 e 14h30 às 18h30 (8hs)
TEORIA E PRÁTICA NA NOVA LEI. CONTRATAÇÃO DIRETA. PROCEDIMENTOS AUXILIARES.
10. A Nova Contratação Direta – A Dispensa, Dispensa Eletrônica e
Inexigibilidade: Desafios Práticos do dia a dia;
10.1 Especificidades do planejamento nas dispensas de licitação:
elaboração do ETP e do TR e a gestão de riscos;
10.2 Cautelas na pesquisa de preços para a instrução de dispensa de
licitação;
10.3 Dispensa pelo valor e o fracionamento indevido – “Parcelas de
uma mesma obra, serviços e compras”, “mesma natureza” e
“mesmo local” – O que deve ser somado e o que pode ser dividido
– Orientações do TCU;
10.4 Dispensa pelo valor para a contratação de serviços de
manutenção de veículos automotores, incluindo fornecimento
de peças;
10.5 Dispensa de licitação na forma eletrônica – Quando é obrigatória
e quando é facultativa – Procedimento e a IN Seges/ME nº
67/2021;
10.6 Licitação deserta e fracassada e a dispensa de licitação –
Novidades previstas na nova Lei;
10.7 Boas práticas e passo a passo para a instrução segura das
dispensas pelo valor, por emergência, deserta e fracassada;
10.8 Inexigibilidade de Licitação: Quando e como fazer?
11. Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações e das Contratações:
11.1 Credenciamento: O que regulamentar? Como, quando e para que
utilizá-lo?
11.2 Pré-qualificação: Como e quando utilizá-la?
11.3 Do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): Como,
quando e para que utilizá-lo?
11.4 Do Sistema de Registro de Preços (SRP): É necessário
regulamentar? Qual o limite do prazo de vigência da Ata de
Registro de Preços (ARP): A ARP pode ser prorrogada?
12. Do Registro Cadastral: O que regulamentar? É obrigatória a sua
utilização? Como, quando e para que utilizá-lo?
LOCAL DO EVENTO:
- Endereço: OSCAR HOTEL
Av. Sete de setembro, 934 – centro - Telefone: (69) 99935-7770
